Representatividade LGBT+ e a conquista de direitos
Existem duas formas de se conquistar direitos: a primeira é através do processo legislativo, ou seja, as pessoas que fazem as leis escolhem quais direitos irão virar lei e quais direitos deixarão de ser lei. A segunda maneira é através de um processo judicial, em que um juiz reconhecerá um direito, mesmo não existindo lei que o preveja. Saiba mais sobre representatividade LGBT+ e a conquista de direitos!
Imagem: Creative Commons
Normalmente, as questões relacionadas à representatividade LGBT+ e seus direitos são reconhecidas, em sua grande maioria, pelo Poder Judiciário. Ou seja, através de um processo judicial. O casamento entre pessoas do mesmo sexo, a possibilidade de adoção de crianças por casais do mesmo sexo e, até mesmo, a possibilidade de alteração de nome e gênero de pessoas trans diretamente no cartório são exemplos de direitos LGBT+ que não foram reconhecidos em leis, mas sim em decisões judiciais.
Representatividade LGBT+: poder legislativo e Poder Judiciário
Por isso é tão importante falar em representatividade LGBT+, tanto no poder legislativo, quanto no Poder Judiciário. No poder legislativo, a representatividade é importante porque são essas pessoas que irão fazer as leis. Então, se houver mais representantes LGBTfóbicos, a possibilidade de que sejam feitas mais leis com reconhecimento de direitos LGBT+ é bem menor. É preciso eleger pessoas que assumam as causas e lutas da comunidade LGBT+!
No Poder Judiciário, a representatividade acontece toda vez que entramos com um processo para reafirmar um direito da comunidade LGBT+. Porque, só a partir do momento que entramos com o processo, o juiz tem condição de dizer que as situações de LGBTfobia estão erradas. Daí a importância e necessidade da criminalização da LGBTfobia no Brasil.
Todo processo judicial tem um caráter pedagógico, de ensinar as outras pessoas que nossa comunidade LGBT+ é detentora de direitos e merece ser respeitada. Qualquer LGBTfobia, por menor que seja, não pode ser deixada de lado. A reafirmação dos nossos direitos ocorre diariamente!
Mais informações sobre a representatividade LGBT+ e a conquista de direitos
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[…] desrespeito pode, inclusive, ser considerado um ato contrário ao direito e, por consequência, a pessoa que fomenta essas relações abusivas pode ser obrigada a indenizar […]
[…] consequências para os LGBTfóbicos serão, além da advertência, uma multa com valor estipulado pela Administração Pública […]
[…] nota obtida no Enem e a vaga conquistada são direitos que você adquiriu e, mesmo que haja mudança de nome e gênero posteriormente, ambos os direitos […]