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Direitos LGBT: fazer uso de nome social é crime?

Direitos LGBT: fazer uso de nome social é crime?

21 de junho de 2018 3 Por Bicha da Justiça

O nome social é a forma como as pessoas trans se identificam socialmente, antes da concretização da mudança de nome e gênero em seus documentos. É um paliativo, já que, de um modo geral, as pessoas trans desejam ter seus documento retificados.

É possível solicitar a adoção do nome social em diversas circunstâncias, por exemplo: Enem, SUS, CPF, TRE, Universidades e escolas Federais, órgãos públicos como hospitais, etc. Quanto às universidades, escolas e órgãos públicos estaduais depende do Estado onde a pessoa reside. Também pode ser solicitado, ainda, nas escolas e nas empresas particulares, além de bancos.

Mas fazer uso de nome social é crime?

Por que essa identificação é tão importante? Simples, é como a pessoa será identificada socialmente, conforme sua identidade de gênero, que é diferente daquela designada a ela no nascimento. Imaginem uma pessoa socialmente lidar com um homem que possui seu nome de registro Maria… É extremamente constrangedor!

Mas será que se apresentar socialmente com nome diferente daquele constante nos documentos é crime de falsidade ideológica? Claro que não! Um direito das pessoas trans não pode ser considerado crime. Qualquer pessoa trans pode usar seu nome social sem preocupações.

Mais informações sobre nome social

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