Enquadramento na Lei Maria da Penha à agressores de mulheres trans ainda gera discussão nos tribunais brasileiros; o preconceito ainda gera impunidades

Enquadramento na Lei Maria da Penha à agressores de mulheres trans ainda gera discussão nos tribunais brasileiros; o preconceito ainda gera impunidades

dezembro 21, 2021 0 Por Wilson
LEI MARIA DA PENHA APLICADA A VÍTIMA MULHER TRANS. Foto: Reprodução/Internet).

 

Por Wilson Maranhão, do Blog Bicha da Justiça e LinkedIn.

Mesmo com o flagrante de violência – em suas variadas modalidades e aspectos -, mulheres trans ainda encontram dificuldades ao procurar ajuda e acionar a Lei Maria da Penha para assegurar a deliberação de medidas protetivas contra agressores. Daí a pergunta que fica é: a Lei Maria da Penha se aplica à estes casos? Isso porque, em pleno século 21 – tendo em vista que temos uma nação com uma sociedade machista e com traços conservadores enraizados -, o preconceito ainda invade os tribunais brasileiros, fazendo com o que a discriminação influencie na decisão de juízes que, infelizmente, culmina em impunidade aos agressores e o desacolhimento às vítimas.

Além disso, apesar de haver precedentes, não há entendimento unânime da Justiça de estender a Lei Maria da Penha – a antiviolência doméstica –, a mulheres trans, com medidas protetivas, como por exemplo: as medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.

O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio ou, ainda, deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço militar. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios. (Segundo dados do JusBrasil).

Este ano, foi noticiado na Imprensa que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) – diante o pronunciamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que sustentou ‘impossibilidade jurídica de fazer e equiparação – transexual feminino = mulher’ -, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para julgamento de um colegiado de ministros da alta corte que pode render jurisprudência de forma inédita para a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans.

Mas afinal, o que se trata a Lei Maria da Penha?

A Lei 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país um salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público.

Esse é um dos mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Aplicação da lei para mulheres trans: é necessário lutar contra o sectarismo e a distinção de orientação sexual nos tribunais. O direito é de todes!

Este tema, infelizmente, ainda divide os tribunais brasileiros e a LGBTfobia ainda influência as decisões de magistrados na hora de cumprir a lei ao conceder medidas protetivas para proteger a vida da vítima mulher trans e punir o agressor pelo crime cometido, seja ele qual for. Porém, há sim exemplos que pode render jurisprudência aos casos que surgirem nos tribunais ao redor do país.

Um desses exemplos é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal  e dos Territórios (TJDFT) que, este ano, em seu site oficial publicou a última atualização sobre o tema,  ressaltando que: “A Lei Maria da Penha não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres. O fato de a ofendida ser transexual feminina não afasta a proteção legal, tampouco a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar”, diz a publicação.

Ainda segundo a decisão da corte, de acordo com um trecho do documento assinado pelo relator, o juiz Silvanio Barbosa dos Santos, da Segunda Turma Criminal do TJDFT, ressalta que: (…) Com efeito, é de ser ver que a expressão “mulher” abrange tanto o sexo feminino, definido naturalmente, como o gênero feminino, que pode ser escolhido pelo indivíduo ao longo de sua vida, como ocorre com os transexuais e transgêneros, de modo que seria incongruente acreditar que a lei que garante maior proteção às “mulheres” se refere somente ao sexo biológico, especialmente diante das transformações sociais. Ou seja, a lei deve garantir proteção a todo aquele que se considere do gênero feminino.”, destacou o magistrado.

 

2018

Em uma decisão da Justiça do Distrito Federal, concedida naquele ano, ficou decidido que as mulheres transexuais vítimas de ameaça e lesões corporais à terem um direito importante: o de terem os casos julgados na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A setença autoriza, inclusive, a aplicação de medidas protetivas decorrentes da Lei Maria da Penha.

Na decisão de desembargadores da Primeira Turma Criminal, destaca que: “Liberdade de gênero não se prova”. A setença ocorreu baseada em um caso no DF, em qua uma mulher trans foi agredida a pauladas pelo namorado.

Após recurso, os desembargadores revisaram a sentença. Com base no entendimento de que “o gênero feminino da vítima parte de sua liberdade de autodeterminação”, os magistrados concederam à mulher o direito de ter um pedido de medida protetiva avaliado pela Justiça.

 

 

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LEI MARIA DA PENHA SE APLICA AS MULHERES TRANS. Foto: Reprodução/ Internet).